Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Rosemberg Pinto (PT) afirmou ao Política Livre que o Executivo estadual só deve começar a tratar do substituto do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Lino, que faleceu no domingo (15), a partir da semana que vem. O petista sinalizou, no entanto, que a escolha, a ser feita pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), deve ser política.
Na segunda (16), o site mostrou, com exclusividade, o imbróglio legal envolvendo a substituição de Pedro Lino. (clique aqui para lembrar). Em tese, a vaga deveria ser preenchida por um auditor da Corte, a partir de uma lista com até três nomes enviada pela categoria ao governador. Entretanto, conforme jurisprudência de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), apenas um auditor substituto, figura que não existe no tribunal baiano, pode ser conselheiro.
O site revelou ainda que tramita na Assembleia Legislativa um projeto enviado pelo TCE em 2022 que cria a figura do auditor substituto, mediante concurso público, mas o texto não foi apreciado. Rosemberg revelou que não há previsão de votação da proposta.
A solução imediata para que a Corte volte a funcionar com sete conselheiros seria Jerônimo escolher livremente um outro nome para preencher a cadeira, deixando a vaga dos auditores para substituir o conselheiro Antonio Honorato, que se aposenta compulsoriamente em julho de 2025. Essa vaga também pertence ao Executivo estadual.
“Acho que não é o momento para discutirmos isso. O conselheiro Pedro Lino faleceu no domingo, e fomos todos pegos de surpresa. Em que pese ele ter sido uma pessoa adversa a alguns projetos do Estado, mas era um ser humano como qualquer um de nós, e com família. Estamos entristecidos com essa situação. Vamos deixar passar essa semana para que possamos refletir sobre a solução”, disse Rosemberg.
“Estamos cientes do projeto do TCE que tramita na Casa, para adequar a norma, mas entendo que esse texto não está amadurecido. Há uns 30 dias eu conversei com o presidente do TCE (conselheiro Marcus Presídio), e falávamos justamente sobre isso. Vamos seguir dialogando”, acrescentou.
No entendimento do líder do governo, caso a substituição seja de livre escolha do governador, não há necessidade de acordo com a Assembleia. “Acho que, nesse caso, a definição em si não passa pela Casa, não há necessidade de um acordo. Claro, o governador é um democrata, vai conversar com todos. Mas, via de regra, a vaga é do Executivo”, pontuou. Política Livre
