Está na pauta do Senado desta terça-feira (13) o projeto de lei que pode alterar a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados antes da entrada em vigor da lei. O projeto de lei é uma resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de outubro do ano passado, que decidiu aplicar o prazo maior de inelegibilidade, por oito anos, previsto pela Ficha Limpa a políticos condenados anteriormente à vigência da lei, de 2010.

 

O projeto de lei, proposto pelo senador Dalírio Beber, teve a tramitação em urgência aprovada na quarta (7). O texto propõe que, quando a Justiça Eleitoral tiver fixado o prazo de inelegibilidade na decisão que condenou um determinado político por abusos na campanha, em processos anteriores à Ficha Limpa, deve valer o prazo da decisão judicial, e não o da lei.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica a políticos condenados por abuso de poder na campanha eleitoral. Segundo afirma o senador Dalírio Beber na exposição de motivos do projeto, a decisão do Supremo pode afetar o mandato de prefeitos eleitos no ano de 2016 e provocar o “caos” nas diferentes esferas do Poder Legislativo a partir da contestação dos mandatos dos eleitos segundo informações do portal Uol Notícias.

 

“Segundo dados do TSE cerca de dezenas de prefeitos soberanamente eleitos pelo voto popular no último pleito serão afetados pela decisão em comento, com o vultoso custo de novas eleições, isto sem se cogitar do verdadeiro caos que se instalará no Poder Legislativo em âmbito nacional”, afirma o texto da justificativa. No processo analisado pelo Supremo, um candidato a vereador no interior da Bahia foi condenado por compra de votos nas eleições de 2004 e ficou inelegível por três anos.

 

Em 2008, passados os três anos do prazo da condenação, ele se candidatou e foi eleito vereador novamente. Em 2012, dois anos após entrar em vigor a Lei da Ficha Limpa, ele teve uma nova candidatura barrada, com o argumento de que o novo prazo de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa era de oito anos.

 

A discussão entre os ministros do STF ficou centrada sobre se uma lei posterior poderia atingir casos anteriores a sua publicação, restringindo direitos dos candidatos. A posição vencedora entre os ministros, por 6 votos a 5, foi de que o prazo de inelegibilidade seria comparável a outros critérios exigidos no momento de registro da candidatura e, por isso, deveria ser aplicado o prazo da Lei da Ficha Limpa.