O senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso a armas de fogo por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs, decidiu fazer alterações ao parecer apresentado em novembro do ano passado. As mudanças foram anunciadas nesta quarta-feira (23), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto enfrenta a resistência de senadores, que temem que a medida possa representar uma liberação ampla para o acesso às armas. Em meio aos questionamentos, o relator decidiu acatar algumas propostas dos senadores. Ele reviu, por exemplo, trecho do projeto que garantia aos CACs autorização para posse de pelo menos 16 armas.
Parlamentares críticos apontavam que o texto garantia quantitativo mínimo de armas aos CACs, mas não estabelecia um número máximo. As sugestões aconteceram durante o andamento da comissão e, como o relatório final não chegou a ser formalizado, senadores pediram o adiamento da votação.
Acordo com deputados
Além disso, senadores querem ter a certeza de que as mudanças feitas no texto sejam mantidas na Câmara dos Deputados, para onde o texto será encaminhado após a análise no Senado. “Há uma desconfiança clara de que lá na Câmara o relatório possa não ser seguido”, afirmou o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Ele propôs que, antes da votação, os senadores conversem com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com lideranças partidárias, para garantir que as mudanças serão mantidas na versão final do projeto. Outros senadores concordaram com a sugestão, e o relator disse que será feita essa negociação com os deputados, propondo que o encontro aconteça na segunda semana de março.
O projeto
A proposta foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada pela Câmara em novembro daquele ano. Desde então, aguarda a análise dos senadores. O governo incluiu o projeto entre os 45 prioritários para serem aprovados em 2022.
No fim do ano passado, houve um esforço para que o tema fosse votado a toque de caixa nas últimas sessões do Senado, mantendo na íntegra o texto dos deputados. No entanto, a análise foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser retomada neste ano.
Atualmente, não há regras específicas para colecionadores, caçadores e atiradores no Estatuto do Desarmamento. As normas em vigor foram definidas em decretos editados por Bolsonaro em 2019. Esses textos flexibilizaram a compra e o uso das armas no país.
Os decretos do presidente são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) – que já impôs, em decisão liminar, a derrubada de alguns trechos. Senadores contrários e favoráveis ao projeto de lei afirmam que manter as regras apenas em decretos, sem lei ordinária, gera insegurança jurídica no tema. Ainda não há consenso, no entanto, sobre o teor de uma eventual lei sobre esse assunto.
Mudanças no relatório
Entre as alterações acatadas nesta quarta, o relator Marcos Do Val decidiu alterar o quantitativo de armas garantido aos CACs. Ele disse que vai incluir no parecer que essa decisão passará a ficar a critério do Exército, responsável por fazer o registro, o controle e a fiscalização das atividades.
Pelo acordo, portanto, o projeto não definirá mais a quantidade de armas – seja o mínimo ou o máximo – a que os CACs terão acesso. Atualmente, decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro define um limite de até 60 armas para os praticantes de tiro esportivo. Marcos do Val também recuou no trecho do projeto que eliminava a necessidade de marcar a munição e identificar as armas de fogo, outro ponto de discórdia.
De acordo com os institutos Igarapé e Sou da Paz, a medida fragilizaria a rastreabilidade das armas e de munições roubadas ou desviadas – o que acabaria beneficiando as atividades ilegais.
“Em conversa com os senadores, nós entendemos que seria importante voltar com esse projeto, para que se faça então o rastreio, mesmo com essa possibilidade [de que as cápsulas sejam jogadas em outras cenas de crimes], mas que não seja somente para as munições dos policiais, mas sim para todas as munições fabricadas”, disse o relator.
Também foi retirada do texto a autorização para que os caçadores e atiradores transportem uma arma de fogo curta (pistola ou revolver), já pronta para uso, durante “qualquer itinerário” e “independentemente do horário” – ponto que foi criticado pelos senadores. Fica assegurado, por outro lado, o transporte da arma pronta para o uso entre o local de guarda do acervo e os locais de treinamento, prova, competição ou manutenção.
Por fim, o relator também alterou os critérios para o registro de armas de fogo não registradas na vigência de anistia concedida entre 2008 e 2009. O texto definia, entre os critérios para o registro, a “declaração firmada da qual constem as características da arma, a numeração legível e a sua condição de proprietário, dispensados o pagamento de taxas e o cumprimento das demais exigências”.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a retirada da medida, sustentando que ela seria apenas uma “autodeclaração” que legalizaria o armamento. G1
