O projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Genival Deolino solicitando um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, somando cerca de R$ 40 milhões de reais, que seria votado em sessão extraordinária na noite desta última segunda-feira (20), teve a sessão anulada pela Justiça. Vereadores que integram a base de oposição pediram vistas no processo no último dia 13 de dezembro, após entenderem que o pedido de vistas ainda não começou a ser contado, porque não receberam o projeto em sua totalidade para análise. O projeto estava em andamento para votação, mas os vereadores de oposição afirmaram que não poderiam votar em algo que não tinham o conhecimento. Chegando ao final da sessão, o vereador Uberdan Cardoso leu uma parte do parecer do juiz suspendendo os efeitos da votação do projeto de empréstimo. Segundo os vereadores Uberdan, Delcio Mascarenhas e Luciano Cuiuba, o projeto não foi apresentado da forma devida à Casa e alegam que o empréstimo traria ônus aos cofres públicos.
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Pelo exposto, com fulcro no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELOS IMPETRANTES, para determinar inaudita altera par, a suspensão dos efeitos das votações dos projetos de lei nºs 034/2021 e 035/2021, oriundos do Poder Executivo Municipal até a sentença do presente mandado de segurança, abstendo-se a autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA),de encaminhar ao Poder Executivo Municipal os autógrafos das referidas leis, tudo sob pena de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da configuração de crime de desobediência.
