O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (13), por sete votos a dois, que cabe ao Ministério Público cobrar multas resultantes de condenações penais. A Fazenda Pública só deve ser acionada se isso não for feito em 90 dias. A Procuradoria Geral da República pediu ao STF a exclusividade para obrigar o pagamento da multa junto à Vara de Execuções Penais, afirmando que se trata de uma multa com natureza penal.

 

A Procuradoria Geral da República contestou uma mudança no Código Penal que considerou esse tipo de multa uma dívida de valor de competência da Fazenda Pública segundo informações do G1. O resultado do julgamento deve servir de base para a execução de multas em ações penais como a do mensalão, onde foi iniciada a discussão do tema no STF.

 

A procuradora geral da República, Raquel Dodge, defendeu haver risco de impunidade. Segundo ela, em razão do pequeno valor da sanção, em muitos casos procuradores da Fazenda Nacional acabam dispensando a cobrança. “A vítima, o erário, e a sociedade pretendem que a sanção penal instituída em lei, aplicada pelo Poder Judiciário, seja alcançada e executada na sua integralidade”, disse. O julgamento teve início nesta última quarta-feira (11).

 

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou para rejeitar a ação afirmando que a multa é prevista em lei como dívida de valor. Segundo o ministro, isso foi feito para que “eventual inadimplemento por parte de pessoas sem condições financeiras resulte em restrição à liberdade”. O ministro Edson Fachin seguiu o relator.

 

Para o ministro, não há risco de que a multa deixe de ser cobrada, ainda que o valor seja pequeno. Nesta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso, divergiu do relator. “A prioridade é do Ministério Público porque, antes de ser dívida, é uma sanção criminal”, afirmou. Segundo seu voto, o MP é o órgão legitimado para executar a pena de multa e, caso não proponha a execução em 90 dias, o juiz da execução criminal encaminhará à Fazenda para executar.

 

O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes estavam ausentes e não votaram.