Tribunal de Contas manda para PGR, Receita e Ministério da Justiça dados sobre processo envolvendo Sergio Moro, mas sem bloqueio de bens

O escritório é responsável pela administração judicial de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, em que Moro atuou como juiz. A relação de Moro com a empresa entrou na mira da corte por suposto conflito de interesses.

No seu despacho de 16 páginas, Dantas, que é o relator do caso, argumenta que a investigação ainda está em fase preliminar e, por isso, adiou, por ora, o bloqueio dos bens de Moro, conforme havia sido pedido por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público de Contas.

Na decisão, o ministro refuta as críticas da defesa de Moro de que o TCU não teria competência para se debruçar sobre o assunto porque se trataria de assunto privado. Dantas, porém, pondera que há questões que podem fugir do escopo do tribunal, como a fiscal e a criminal, e, por isso, remete os dados para os outros órgãos o avaliarem conforme a sua competência. “Dessa forma, determino:

• a remessa de cópia integral destes autos ao Procurador-Geral da República para que examine a matéria e, se entender ser o caso, determine as providências para a sua apuração, assim como quanto à pertinência do eventual bloqueio de bens pugnado pelo Ministério Público de Contas;
• o envio das peças 182 e 183, e deste despacho, para o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para adoção de medidas de sua competência;
• a remessa de cópia integral destes autos ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para que avalie a pertinência de adotar medidas junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) sobre as empresas do ex-juiz Sérgio Moro, as empresas do grupo Alvarez & Marsal e a atuação do ex-juiz.” Por Julia Duailibi/G1