Foto: Divulgação / Skyrail Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou ilegal a licitação do Edital e do contrato do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do subúrbio de Salvador. O anúncio foi feito após maioria dos votos, em uma sessão plenária do órgão, na quinta-feira (16).

Segundo informações do TCE-BA, também foi declarada a ilegalidade do contrato de concessão patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP), resultante do mesmo processo licitatório.

Em 2018, o Tribunal de Contas da Bahia já havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo governo do estado.

No entanto, por causa de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a concessionária Skyrail, para a implantação do modal. Em agosto de 2023, o Estado decidiu romper o contrato com a empresa.

No julgamento, o TCE aprovou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que tem vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur)G1