A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) negou a continuidade de prestação de serviço da Viação Novo Horizonte. A empresa deixará de atender permanentemente 141 linhas em 121 municípios baianos a partir do mês de agosto. Segundo a agência, novas empresas serão contratadas de forma simplificada.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na última quarta-feira (16). Nela, a Agerba lista todas as 15 empresas que operam no Sistema Rodoviário Intermunicipal da Bahia (SRI) e que foram reprovadas por não atender as exigências específicas da agência e não possuir as condições mínimas de operacionalidade determinadas. São citadas empresas como Dzset, Plena, Cidade de Alagoinhas e outras, além da própria Novo Horizonte.
Em nota, a Agerba afirmou apenas que a reprovação ocorreu devido ao não cumprimento de critérios técnicos, operacionais e legais estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP), a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro).
Ainda segundo a agência, as empresas terão um prazo de 30 dias para encerrar definitivamente as atividades no estado. A data final do prazo é no dia 16 de agosto de 2025. “A partir desta data, seus serviços serão assumidos por novas empresas, selecionadas por meio de processo simplificado com caráter competitivo, assegurando a continuidade, regularidade e a qualidade do transporte intermunicipal de passageiros até que se conclua o processo licitatório do SRI, previsto para maio de 2027. Portanto, não haverá ausência de serviço para a população”, esclareceu.
Ações do Ministério Público
Em 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou uma ação civil pública contra a Viação Novo Horizonte por irregularidades na prestação do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa. Segundo a promotoria, havia relatos de que os ônibus da empresa quebravam frequentemente durante os percursos e, após a quebra, não havia realocação em outros ônibus ou táxis para que o percurso da viagem fosse finalizado.
Os consumidores também relataram que eram obrigados a esperar por diversas horas, por vezes durante a madrugada, sem qualquer assistência de alimentação ou hospedagem; os ônibus circulavam com aparelho de ar condicionado com defeitos; e alegavam que iniciavam ou terminavam os itinerários muitas horas após o tempo indicado na oferta do serviço.
Em 2018, outra ação do MP-BA, usuários denunciavam que ônibus realizavam viagens em condições precárias de higiene e segurança; apresentavam problemas mecânicos; e não cumpriam os itinerários, com horários imprevisíveis de saída e chegada. “Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa”, divulgou o órgão à época. Correio
