A comissão especial da Câmara dos Deputados que ficará responsável por analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas terá na sua composição uma maioria de parlamentares da centro-direita. Na terça-feira (25), após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) oficializou a criação da comissão.
Segundo matéria da Folha de São Paulo, a PEC tramitou rapidamente no Congresso, diante do andamento do julgamento na corte. Ela foi apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), numa reação ao julgamento do STF, e aprovada no plenário da Casa em abril por ampla maioria. Neste mês, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A proposta no Congresso quer colocar na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância, na contramão da tendência internacional.
Apesar de ter sido publicada oficialmente nos canais da Casa horas após a decisão do STF, a comissão especial já estava formalizada por ato de Lira desde o dia 17 deste mês. O grupo será formado por 34 deputados titulares e 34 suplentes. A divisão dos integrantes seguiu a proporcionalidade partidária e, dessa forma, a esquerda será minoria no colegiado. É esperado que os líderes partidários indiquem os nomes que irão compor a comissão na próxima semana, após terem retornado de um “recesso extraoficial”. Muitos deles, incluindo Lira, se encontram em Lisboa para o Fórum Jurídico de Gilmar Mendes.
A comissão deve discutir o mérito da proposta em um prazo de até 40 sessões para votar em um texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões. Segundo líderes da câmara, ainda não foi traçado um cronograma de votações. Com o recesso parlamentar (que começa oficialmente em 18 de julho) se aproximando e com a vontade dos líderes e de Lira de aprovar até a segunda semana de julho a regulamentação da reforma tributária, o assunto deve ficar para o segundo semestre. As eleições municipais, marcadas para outubro, e que tradicionalmente também esvaziam a Câmara devem ser outro empecilho à PEC, que pode ser votada apenas após o pleito.
O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro e a federação (PT-PCdoB-PV), as duas maiores bancadas da Câmara, terão seis e cinco titulares, respectivamente. Os partidos são seguidos por União Brasil (4 deputados titulares), PP (3), MDB (3), PSD (3), Republicanos (3), Podemos (1), PSDB-Cidadania (1), PDT (1), PSB (1), Avante (1) PRD (1) e PSOL-Rede (1).
PEC deve passar facilmente na Câmara
A tendência é que a matéria seja aprovada no plenário da Câmara sem dificuldades. Isso porque a PEC é considerada da chamada “pauta de costumes”, que conta com respaldo de parte da sociedade civil e mobiliza frentes parlamentares de expressão na Casa, como as bancadas evangélica e da bala, é o que apontam tanto parlamentares da esquerda quanto da direita. Para o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, acredita que há um clima “extremamente favorável” para aprovação da PEC tanto na comissão especial quanto no plenário.
“Não vejo qualquer dificuldade de aprovação, mesmo que a comissão não esteja formada ainda. Até os próprios partidos devem indicar deputados que estejam alinhados à proposta. Em que pese poder haver divergência a um outro ponto do texto, já há um entendimento de que é prerrogativa do parlamento decidir”, afirma.
Partidos que integram a base aliada de Lula (PT) no Congresso e que normalmente são mais alinhados ao governo federal em determinadas votações não deverão entregar votos contrários à PEC neste momento. O governo reconhece que não tem uma base para conseguir vitórias nessas pautas. O PSD, por exemplo, deverá ser majoritariamente favorável à proposta, isso porque ela é de autoria de Pacheco, que integra a sigla.
Segundo relatos de membros do PL, serão indicados ao grupo, nomes da ala bolsonarista do partido. Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, afirmou que procurará Lira para que ele seja designado presidente do grupo. Salles foi relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Na ocasião, a proposta foi aprovada no dia 12 de junho por 47 votos a 17. Naquele dia, somente as federações (PT-PCdoB-PV) e (PSOL-Rede) orientaram contra a matéria —o governo não se posicionou. Na CCJ, votaram favoráveis à PEC representantes dos partidos PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania e Podemos. Foram contrários deputados das siglas PT, Solidariedade, Avante, PSB, PDT, PSDB, PC do B e PV.
A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
O governo não se posicionou sobre a tramitação do texto na comissão e ainda não há uma avaliação sobre como deverá atuar quando a PEC chegar ao plenário. Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República. Bahia.Ba
