O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (21), um veto do presidente Lula da Silva (PT) que impedia a doação de bens, valores e benefícios pelo poder público a estados e municípios a três meses das eleições. Esse e outros três vetos derrubados pelos parlamentares seguem agora para a promulgação do presidente.
No fim de 2025, o Congresso aprovou uma regra que permitia ao poder público continuar fazendo doações de bens, dinheiro ou outros benefícios mesmo durante o período eleitoral — desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação a cumprir em troca.
Pela Lei Eleitoral, esse tipo de transferência é proibida no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. O dispositivo aprovado pelo Congresso criou uma exceção a essa regra.
🔎 Em outras palavras, o texto abre uma exceção para que políticos continuem realizando esse tipo de transferência mesmo durante o período em que a legislação eleitoral restringe a distribuição de benefícios governamentais, com o objetivo de evitar favorecimento a candidatos.
“É preciso que nós lembremos que o Governo Lula foi o Governo que tentou romper ou supriu o rombo que Bolsonaro provocou nos municípios. Nós tivemos, em 2023, R$8,7 bilhões do Governo Lula para cobertura de perdas de arrecadação do ICMS, do calote que foi dado no ICMS, na tentativa desesperada de Bolsonaro, utilizando-se da máquina pública, do orçamento público, para ganhar as eleições, que depois ele quis golpear – golpear o resultado das urnas com os atos golpistas. E aqui foi liberado pelo Governo Lula R$4,7 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios. É inequívoca a determinação do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva de aprovar ou de favorecer os municípios do nosso Brasil, que é onde se realizam as políticas públicas – políticas públicas que voltaram a existir com o Governo Lula: políticas públicas na área de saúde, na área de assistência, na área de cultura, na área de educação, enfim. É o Governo que abraça o povo brasileiro”, disse a deputada Erika Kokay (PT).
O dispositivo, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi vetado por Lula sob a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público por criar exceção à norma de direito eleitoral.
➡️ Segundo o Executivo, a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente de hierarquia diferente. Além disso, o tema foge ao escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias.
“O governo quer manter o povo na miséria, na pobreza e escravo de Bolsa Família, bolsa isso, bolsa aquilo. E é por isso que nós precisamos derrubar esses vetos, é uma obrigação deste Congresso derrubar esses vetos pelo bem do povo brasileiro”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL). G1
