Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, aliados do ex-presidente fizeram um motim no Congresso e ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado, por 36 e 47 horas, respectivamente.

Os bolsonaristas condicionavam o fim da ocupação ao avanço, de propostas que eles chamavam de “Pacote da Paz”.

Esse pacote incluía mudança no foro privilegiado para tirar do STF processos contra autoridades – o que, no entender do grupo, poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além disso, segundo o blog da Andréia Sadi, a negociação para encerrar o motim envolveu, ainda um acordo para que o Congresso discuta a volta da exigência de licença prévia do Parlamento para que deputados e senadores possam ser processados.

Entenda as duas propostas abaixo.

Mudança no foro privilegiado

A proposta visa a transferir os processos contra autoridades, como parlamentares e ex-presidentes, do STF para instâncias inferiores do Judiciário.

🔎 Regra atual: o foro privilegiado determina que autoridades como o presidente da República, vice-presidente, senadores, deputados federais e ministros de tribunais superiores sejam julgadas diretamente por tribunais de instância superior, como o STF, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.

Uma mudança recente, em 2025, ampliou esse entendimento: o STF pode manter a competência para julgar essas autoridades mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha relação com o mandato.

🟠 O que mudaria: Se aprovada, essa PEC tiraria do Supremo a competência para julgar crimes comuns cometidos por autoridades durante o mandato, o que poderia levar os processos para juízes de instâncias inferiores. O foro tira os processos dessas instâncias para, entre outras coisas, evitar pressões dos investigados sobre o judiciário.

Se a PEC for aprovada, Bolsonaro pode ser afetado?

Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que ainda não há consenso sobre o impacto de uma eventual mudança no foro privilegiado nos processos que envolvem Jair Bolsonaro. Embora haja interpretações distintas, a tendência é que o STF mantenha os casos mais avançados, como o que o ex-presidente é réu, sob sua responsabilidade — mas há margem para disputa jurídica caso a PEC seja aprovada no Congresso.

“Como o processo está maduro para decisão, eu tenho a perspectiva de que, se uma emenda for aprovada, o Supremo vai aplicar a perpetuatio jurisdictionis — a perpetuação da jurisdição. Como toda a instrução ocorreu dentro do Supremo, como as provas foram colhidas pelo Supremo, o órgão terá que decidir [isso], é o Supremo”, analisa o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio.

Já o professor da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, avalia que há espaço, do ponto de vista teórico, para que a mudança no foro alcance até processos em andamento, inclusive o que tornou Bolsonaro réu.

“No campo do direito processual penal, há uma concepção de que a alteração do foro afetaria inclusive os casos que já estão sendo processados. Aí, se houvesse uma mudança no foro, teria que ser alterado”, aponta o professor.

Ele explica que, com uma emenda constitucional aprovada, réus podem pedir a transferência do caso à primeira instância, e caberá ao STF modular os efeitos. Vilhena pondera, no entanto, que o Supremo já fixou entendimento contrário a mudanças usadas para manipular o juiz natural do caso. Por isso, ele acredita que a Corte deve manter as ações consolidadas consigo, mas poderá enviar para instâncias inferiores investigações ainda em fase inicial — como o inquérito sobre coação de testemunhas que envolve Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro e motivou a recente prisão domiciliar do ex-presidente. G1

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor