Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal na sexta-feira (19). “Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apastas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas.
🔎O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) são contribuições sociais federais que incidem sobre a receita bruta das empresas.
Mais cedo, o governo federal anunciou que vai bloquear recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. Barreirinhas reforçou que os ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação.
“Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento”, declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a bets ilegais também serão responsabilizadas no âmbito tributário.
Como vai funcionar?
Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de “irresponsáveis”, ou seja, de plataformas que operam de forma irregular.
A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores — recursos que poderão ser destinados à União.
Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade.
- ➡️Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União.
- ➡️Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan.
“A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar”, informou o ministro da Fazenda. G1
