A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), dá publicidade à realização de audiência pública destinada à regularização do processo de recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 8003407-44.2026.8.05.0229, em tramitação na 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Jesus.
A audiência pública acontecerá no dia 24 de julho de 2026, às 9h, no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima, localizado na Avenida ACM, s/n, Bairro São Paulo, em Santo Antônio de Jesus. A decisão judicial destaca a necessidade de assegurar a continuidade da Política Municipal de Assistência Social, observando os princípios da ampla publicidade, da transparência, da participação democrática e da paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Atendendo à determinação do Poder Judiciário, a Gestão Municipal conclama todas as entidades e organizações da sociedade civil, representantes de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), trabalhadores da assistência social, entidades de assessoramento e defesa de direitos, além dos demais interessados, a participarem do encontro. A ampla participação popular é fundamental para fortalecer o controle social e garantir um processo democrático e em conformidade com a legislação vigente.
A recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social representa uma etapa essencial para o fortalecimento da política pública de assistência social no município, assegurando a continuidade das ações, programas e serviços voltados à população que mais necessita da proteção social.
