Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, reduzindo a força desse recurso como pilar de sua política econômica externa.
O tribunal determinou que as tarifas continuem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a chance de recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos.
Trump transformou as tarifas em um dos eixos de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar politicamente e renegociar acordos com países exportadores para os Estados Unidos.
As tarifas garantiram ao governo Trump margem de negociação para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas, em contrapartida, elevaram a instabilidade nos mercados financeiros.
O Departamento do Tesouro, o Escritório do Representante de Comércio e o Departamento de Comércio dos EUA não comentaram a decisão de imediato.
A decisão, por 7 votos a 4, do Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas” impostas por Trump em abril, no contexto da guerra comercial, além de outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
Presidentes democratas indicaram seis dos juízes que formaram a maioria e dois dos que divergiram, enquanto presidentes republicanos indicaram um integrante da maioria e dois dissidentes.
A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.
Trump defendeu ambos os conjuntos de tarifas — além de medidas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.
“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, romper com sua prática anterior e conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas,” diz a decisão judicial.
Criada em 1977, a lei vinha sendo usada apenas para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump, primeiro a aplicá-la a tarifas, alegou que as medidas eram necessárias diante dos déficits comerciais, da perda de capacidade industrial e do tráfico de drogas.
Embora a lei não mencione tarifas, o Departamento de Justiça argumentou que a IEEPA autoriza medidas emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações.
Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial histórico comprometia a indústria e a capacidade militar dos EUA.
As tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas pela acusação de que esses países não faziam o bastante para conter o contrabando de fentanil — alegação que todos rejeitaram.
A decisão envolveu dois processos: um apresentado por cinco pequenas empresas e outro por 12 estados liderados por democratas, ambos sustentando que a IEEPA não autoriza tarifas.
