A Câmara aprovou na noite de quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que decreta o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga). De acordo com a proposta, a implementação deve durar até 14 meses. Antes de ser promulgado, o texto ainda vai ser discutido no Senado.
🔎 Uma PEC é um projeto legislativo que altera o texto da Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro. Como mudam a Constituição, as PECs precisam ser aprovadas em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional.
No entanto, o projeto deve encontrar resistências no Senado. Interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que apesar do apelo social, a tramitação não será acelerada no Casa, mas que o texto deve ser aprovado antes das eleições deste ano.
Quando as mudanças começam a valer?
Segundo o texto aprovado pelos deputados, o fim da escala 6×1 passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas as empresas terão até 14 meses para se adaptarem às novas regras.
A redução da jornada semanal será feita de forma gradual:
- redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação;
- redução total de quatro horas em até 12 meses após a primeira etapa.
O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
A promulgação só acontece se a proposta for aprovada no Senado. Caso a casa modifique a PEC, o novo texto volta para a Câmara que aceita ou rejeita as mudanças. Se houver rejeição, a proposta volta ao Senado. O texto final precisa ser aprovado pelas duas casas para ser promulgado.
O período de transição foi um dos principais pontos de negociação nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais pediam prazo para adaptação às novas regras.
Inicialmente contrário à transição, o governo acabou fechando acordo para permitir a implementação gradual das mudanças, em um período de até 14 meses.
O que muda com a PEC
O texto determina que:
- trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana;
- pelo menos uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos;
- a redução da jornada deverá acontecer sem diminuição salarial.
A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade 60 dias após a promulgação da PEC. A medida deve pressionar sindicatos e empresas a renegociarem contratos.
Quem fica fora das novas regras
A PEC exclui das novas regras trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 20 mil.
Para esse grupo, não valerão as regras de jornada e controle de ponto. Segundo os defensores da medida, a exceção busca reduzir a chamada “pejotização” e ampliar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda.
O que diz o texto
A proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Passados 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente. Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.
A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos. G1
