O governador Rui Costa enviou ofício à Assembleia Legislativa da Bahia pedindo que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 23.729/2020, que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.
O projeto determina que os militares estaduais e os servidores públicos que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor de 60% de sua contribuição previdenciária.
“Cumprimentando Vossa Excelência e com fundamento no art. 120, inciso I, do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disposto na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, solicito que seja retirado o Projeto de Lei nº 23.729/2020, que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia. Na oportunidade, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração”, diz a mensagem enviada, publicada no Diário Oficial da AL-BA desta quarta-feira (4). Não há prazo para a proposta retornar a pauta de votação da AL-BA. BNews
