O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu no sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro. O magistrado alega que é preciso esperar que o plenário da corte decida sobre as ações que questionam a aplicação da lei.
Moraes deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação Psol-Rede nesta sexta (8). Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral. O ministro entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.
Moraes suspendeu ao menos 10 pedidos feitos até o começo da tarde deste sábado por advogados dos condenados pelo 8 de Janeiro. Os processos foram abertos logo depois da promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira (8). A defesa de dois condenados divulgou uma nota afirmando que a decisão de Moraes contradiz a decisão do Congresso, que já tinha aprovado uma lei e que esta norma já está em vigor.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz a nota. CNN
