A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram na quarta-feira (12) uma nota conjunta na qual classificam como preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no Maranhão.
A medida foi tomada após a publicação, no “Blog do Luís Pablo”, de informações sobre o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pela família do ministro Flávio Dino, também integrante do STF. Associações dizem que a decisão atinge diretamente o exercício do jornalismo e esperam que seja revista.
A nota destaca que a atividade jornalística é protegida pela Constituição, especialmente no que se refere ao sigilo da fonte. Para as entidades, qualquer medida que viole essa garantia deve ser vista como um ataque à liberdade de imprensa.
“O eventual cometimento de crime por profissionais do jornalismo deve ser investigado e punido na forma da lei, observados o direito de defesa e o devido processo legal, mas resguardadas as prerrogativas da atividade jornalística, que existem para proteger toda a sociedade”, diz Marcelo Rech, presidente-executivo da ANJ.
A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que reúne mais de 17 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, divulgou nota em que manifesta preocupação com a decisão. Na avaliação da entidade, o exercício da atividade jornalística, independentemente do meio ou da linha editorial, é protegido tanto por princípios constitucionais brasileiros quanto por padrões internacionais de liberdade de expressão.
“Nesse sentido, a AIR considera que qualquer medida que possa afetar tais garantias deve ser avaliada com o máximo rigor e cautela, a fim de evitar impactos que possam restringir ou desencorajar a atividade informativa e o debate público em uma sociedade democrática”, diz a nota.
A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA) divulgou nota informando que foram apreendidos equipamentos utilizados no exercício da atividade jornalística, o que gera preocupação quanto à preservação da liberdade de imprensa.
“Nesse sentido, importante mencionar que segundo a jurisprudência do próprio Supremo, medidas de buscas e apreensão devem ser efetivadas com cautela e nos limites estritos à investigação eventualmente em curso, bem como a necessidade de observância ao texto constitucional quanto a preservação de sigilo de fonte e de proteção ao livre exercício profissional da atividade”, diz a OAB.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou a decisão de Moraes, dizendo que a medida não coloca em risco apenas o jornalista diretamente atingido, mas todos os profissionais de imprensa no país.
“O ministro não aponta incorreção nas informações contidas nas três reportagens publicadas pelo jornalista, tampouco menciona as proteções constitucionais concedidas aos jornalistas no exercício da liberdade de imprensa”, diz a nota.
“É importante ressaltar que, ainda que a informação divulgada fosse sigilosa, já ficou pacificado no Judiciário brasileiro que o jornalista tem o direito de publicar informações – sigilosas ou não – de interesse público. E não pode ser criminalizado por isso.”
O ministro Flávio Dino afirma, em nota, que sua equipe de segurança foi alertada sobre um “procedimento de monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís” e que o material foi encaminhado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República para a “instauração do procedimento investigativo cabível”.
“Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino. O assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news”, diz o texto. G1
