As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas.
A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.
“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad.
O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”.
Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.
“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.
A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.
Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.
“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.
Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.
“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.
Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.
Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.
A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).
A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Bahia Notícias
