A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão, em caráter liminar, foi expedida na última sexta-feira (17).
A decisão de Alexandre de Moraes desta sexta ainda determina que o Conselho Federal de Medicina seja comunicado. O magistrado requer informações ao órgão, no prazo de dez dias, e, em seguida, ele ouvirá ao Advocacia-Geral da União e ao Procuradoria-Geral da República.
A norma do CFM, agora suspensa por Moraes, proíbe a utilização da técnica clínica de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Na ação, o Psol frisava que o CFM não proibia a aplicação da técnica em casos de anencefalia e risco de vida às gestantes, também previstos em lei. A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes da retirada do útero.
A sigla defendeu que o procedimento não é apenas “o mais indicado, em termos de saúde física, para casos de gestações com mais de 22 semanas, como também mais seguro e emocionalmente mais apropriado, contribuindo para a resolutividade de casos que, não raro, demoram a chegar nos serviços, como comumente são os de violência sexual”.
“A proibição do procedimento submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”, afirmou o partido na petição inicial. Bahia.Ba
