Entidades criticaram os três novos decretos sobre armas editados nesta última terça-feira (25) pelo presidente Jair Bolsonaro. Os textos substituem dois decretos, assinados em maio e revogados também nesta terça, que facilitavam o porte de armas de fogo.
Para o Instituto Sou da Paz e para o Fórum Brasileiro da Segurança Pública, os novos decretos têm teor similar aos anteriores e, tal qual os textos revogados, se mantêm inconstitucionais. O argumento para a inconstitucionalidade é que o tema deve ser regulado por meio de lei aprovada pelo Congresso, e não por meio de decretos.
As entidades entendem que a revogação dos decretos, seguida de edição dos três novos, foi uma manobra do governo Bolsonaro após o Senado aprovar parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pedia a suspensão dos decretos. O tema seria apreciado também pela Câmara e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –que analisaria pedido de anulação dos decretos. Sem dar detalhes do teor, o governo diz que enviará um projeto de lei ao Congresso.
“Estes decretos contêm uma gravidade adicional por terem sido publicados com teor quase idêntico aos anteriores, porém, após decisão por sua inconstitucionalidade no Senado Federal e estando às portas de ser analisado pela Câmara dos Deputados e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Constituem uma flagrante e desrespeitosa manobra para atrasar a avaliação destas instituições, desperdiçando o trabalho por elas empenhado até o momento e colocando novo desafio à separação de Poderes”, diz trecho de análise feita pelo Instituto Sou da Paz.
O Sou da Paz aponta ainda que “os novos decretos (9.844,9845, 9846) não resolvem as principais ilegalidades dos decretos anteriores sobre o mesmo tema (9685/2019, 9785/2019 e 9797/2019), no que se refere a extrapolar os limites legais de regulamentação da Lei 10.826/2003 [Estatuto do Desarmamento”.
Em outro trecho, a entidade critica a liberação de armas para as mesmas categorias profissionais permitidas em decretos anterior, como jornalistas que cobrem a área de segurança, caminhoneiros e advogados, entre outros.
“Os decretos atuais mantêm a extensão do porte de arma para diversas categorias, continua permitindo que pessoas comuns tenham armas mais potentes que as de uso das polícias e mantém a autorização de compra para quantidades absurdas de armas e munições, fragilizando o controle já deficiente desses mercados.”
O Fórum Brasileiro da Segurança Pública classificou os decretos de “mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico”.
Segundo a entidade, “o governo insiste em não discutir a questão do armamento de forma ampla, transparente e cientificamente embasada, e lança mão de expedientes cujo objetivo é confundir a opinião pública e atropelar o Estatuto do Desarmamento referendado pela população brasileira”.
Confira a íntegra da nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública:
“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que a manobra articulada pelo governo Jair Bolsonaro na questão da posse e do porte de armas, envolvendo a revogação de dois decretos já questionados pelo Legislativo e pelo Judiciário e a publicação de três novos decretos de teor similar aos anteriores, é um mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico.
Ao confrontar o Congresso – visto que o Senado já havia derrubado um dos decretos – e o Supremo Tribunal Federal – que se preparava para avaliar a constitucionalidade dos atos presidenciais, o governo insiste em não discutir a questão do armamento de forma ampla, transparente e cientificamente embasada, e lança mão de expedientes cujo objetivo é confundir a opinião pública e atropelar o Estatuto do Desarmamento referendado pela população brasileira.” G1
