O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (26) que o projeto para permitir a prisão preventiva como forma de evitar que o acusado cometa novos crimes, tem “todo o ambiente para ser aprovado”. O texto foi apresentado pelo ex-senador e agora ministro do Supremo Tribunal Federal Federal (STF) Flávio Dino. O relator é Sérgio Moro (União-PR).
De acordo com Pacheco, o projeto vai avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). “Acho que tem um bom encaminhamento, acho que ela tem todo o ambiente para ser aprovada com apoio, inclusive, dos governadores dos estados que estão sentindo isso”, disse Pacheco sobre o projeto.
Nesta terça, governadores do Sul e Sudeste estiveram em Brasília e se reuniram com Pacheco, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Eles apresentaram uma proposta conjunta de combate à criminalidade, onde sugerem ajustes no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
Como é e como fica a prisão preventiva
A prisão preventiva é aplicada antes da condenação final e não tem data para acabar. Depende do entendimento da Justiça.
Essa modalidade de prisão é prevista no Código de Processo Penal (CCP), quando um suspeito apresenta:
- risco à ordem pública
- risco à ordem econômica
- risco ao andamento das investigações.
Também deve ser aplicada quando a liberdade do investigado gerar uma situação de perigo para a sociedade.
Nesse sentido, o projeto do ex-senador Flávio Dino estabelece critérios para definir de forma mais clara quando o investigado é perigoso o bastante para ordem pública.
De acordo com o texto de Dino, o juiz deverá analisar os seguintes critérios antes de decidir:
- modus operandi (maneira como crime foi cometido), inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa;
- a participação em organização criminosa;
- a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas;
- o fundado receio de cometer novos crimes.
Pelo projeto, esses quatro critérios deverão ser analisados pelo juiz no ato da audiência de custódia. A audiência de custódia deve acontecer dentro de 24 horas após a prisão.
- É nesse momento da audiência de custódia em que o preso é apresentado ao juiz e são ouvidos também o Ministério Público, a Defensoria Pública e o advogado do preso.
A proposta estabelece ainda que, em qualquer um dos casos previstos na lei, a prisão preventiva será “incabível” se for baseada em alegações de “gravidade abstrata do delito”.
Em cada caso, todos os fundamentos deverão ser “concretamente demonstrados”. Os fundamentos também deverão ser observados na audiência de custódia.
Para Dino, o projeto especifica “mais claramente o que poderá ser considerado pela autoridade julgadora na aferição dos riscos à ordem pública e na apreciação da periculosidade do imputado”.
“Com a previsão de tais critérios, entende-se que as decisões de prisão preventiva poderão ocorrer de modo mais célere, afastando controvérsias acerca de seu cabimento, garantindo-se, assim, a regularidade das investigações e do processo penal, bem como a ordem e a segurança públicas”, afirma o ministro do STF.
Governadores
Nesta terça, Pacheco se reuniu com governadores do Sul e do Sudeste. Trataram da dívida dos estados e também sobre segurança pública.
Os governadores solicitaram ao presidente do Congresso que o parlamento vote projeto para que a prisão preventiva possa ser decretada se o criminoso já tiver sido liberado em audiência de custódia anterior.
A matéria prevê que a reincidência em audiências de custódia, ou seja, a reiterada prática de delitos, já configure motivo para a prisão preventiva.
Conforme a proposta, o juiz terá de fundamentar, com base nos documentos da prisão, os motivos pelos quais relaxou a prisão do acusado ou concedeu liberdade provisória.
Outras medidas
Pacheco defendeu o uso de câmeras corporais por policiais. E também propostas que garantam a segurança dos agentes que, segundo ele, precisam ter preservada sua “presunção de boa-fé”.
Ele citou que os governadores também solicitaram a discussão de um sistema integrado de compartilhamento de dados entre estados para que as polícias militar e civil possam ser informadas da iminência de crimes como o feminicídio, por exemplo. Assim como proposta para tipificar o crime de homicídio praticado a mando de organização criminosa. G1
