O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou nesta última segunda-feira (13) propostas que têm o objetivo de alterar o funcionamento interno da Corte. O magistrado também afirmou que o julgamento que pode liberar o porte de maconha para uso pessoal é necessário para se “enfrentar a política de drogas desastrosa” Brasil. Barroso deu as declarações em São Paulo, durante um seminário organizado para se debater o “papel do Supremo nas democracias”.
Mexer no STF não é prioridade do Brasil, diz Barroso
Durante pronunciamento, o presidente do STF afirmou que mudar regras da Corte não é uma prioridade no contexto brasileiro e que alterações no funcionamento de supremas cortes não têm “bons antecedentes democráticos”.
A fala ocorreu durante uma avaliação de Barroso a respeito de mudanças ocorridas no Judiciário da Hungria e da Rússia.
“Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse o ministro.
As declarações vão de encontro a uma ofensiva promovida por setores do Congresso favoráveis a mudanças na estrutura e no funcionamento da Corte.
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam desse tema têm sido debatidas de forma célere nos últimos meses no Senado, com o apoio majoritário de lideranças da oposição na Casa.
Um dos textos já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronto para ser votado em plenário. A proposta, em linhas gerais, restringe decisões individuais na Corte. Outra PEC fixa um prazo para mandatos de ministros do Supremo.
O desejo por mudanças na Corte fez deputados de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desmobilizarem um movimento de obstrução na Câmara após sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que há disposição para discutir e votar, até o fim deste ano, pautas da ofensiva contra o Supremo.
Além das propostas em discussão no Senado, a Câmara também discute uma PEC, apresentada com apoio da oposição, que autoriza o Congresso Nacional a derrubar, por maioria qualificada, decisões do STF que extrapolem os limites constitucionais.
Para Barroso, o histórico estrangeiro contra Supremas Cortes aponta que as próprias Cortes “não são capazes de proteger isoladamente a democracia”. “Elas precisam do apoio da sociedade civil, da imprensa, da classe política”, afirmou.
O ministro também avaliou que, nos 35 anos da Constituição Federal de 1988, o STF cumpriu o seu papel como guardião do texto. Segundo ele, críticas à atuação da Corte estão no “varejo político”.
“A democracia e, sobretudo, a Constituição, ao longo desses 35 anos, têm resistido a tempestades diversas, que foram dos escândalos de corrupção às ameaças mais recentes de golpe. A Constituição e a democracia conseguiram resistir? A resposta é afirmativa. Quem é o guardião da Constituição? É o Supremo Tribunal Federal. Então, é sinal de que ele tem cumprido seu papel e o resto é varejo político”, disse.
Na avaliação do ministro, as propostas para mexer nas regras do STF são fruto de uma percepção de segmentos da sociedade que enxergam o Supremo como um “problema” e uma espécie de obstáculo para a governabilidade.
“Criou-se, em muitos segmentos da sociedade, a percepção de que o Supremo era um problema, de que o Supremo dificultava a governabilidade. E esses membros da sociedade, que pensam assim, elegeram representantes, e esses representantes — inclusive, sobretudo, no Senado — procuram expressar o sentimento do seu eleitorado colocando o Supremo na linha de crítica”, afirmou.
Barroso disse, no entanto, enxergar com “naturalidade” o debate no Congresso e que acredita que “tudo pode ser discutido à luz do dia”.
“O que eu tenho procurado fazer é conversar com a sociedade para demonstrar que isso não aconteceu e que essa é uma demanda desnecessária — quando não injusta. Mas eu entendo perfeitamente o processo histórico que está acontecendo de nós desfazermos uma percepção equivocada”, declarou.
Porte de drogas para consumo
Em sua participação no evento, o ministro Luís Roberto Barroso rebateu o que chamou de “desinformação” sobre o julgamento da Corte que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio.
Segundo Barroso, o julgamento do Supremo não tem o objetivo de “legalizar as drogas”, mas, sim, fixar uma distinção entre usuário e traficante.
“Quem despenalizou o porte de drogas para consumo pessoal foi o Congresso Nacional, que aboliu a possibilidade de prisão de usuário — o que fez muito bem. O que o Supremo está fazendo agora é estabelecer qual quantidade distingue usuário do traficante, porque, se o Judiciário não fizer, quem faz essa distinção é a polícia”, disse.
A Corte discute a validade de um artigo da Lei de Drogas que estabelece punição para a pessoa que “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
Não há pena de prisão. A punição passa por advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos. Quem não cumpre essas medidas pode, inclusive, ser multado. Não há distinção entre as drogas hoje proibidas.
Na discussão, o placar no STF é de 5 votos a 1 pela liberação da posse e porte de maconha para consumo pessoal. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.
Barroso afirmou ainda que o julgamento serve para “enfrentar a política de drogas desastrosa que se pratica no Brasil”.
“Que é prender menino pobre de periferia, gerando hiperencarceramento, engrossando as fileiras do crime organizado, destruindo vidas e não abalando o tráfico. Política de drogas tem que ser monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira. Prender menino pobre de periferia não serve para nada”, completou.
Após o avanço do julgamento no STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma PEC para proibir o porte de qualquer tipo de droga ilícita no Brasil. G1
