O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber e Cabify em todo o país.
A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.
Os ministros ainda devem definir, porém, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).
Em dezembro, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram para liberar os aplicativos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux. O julgamento foi suspenso após Ricardo Lewandowski pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.
Na sessão desta quarta, o voto do relator foi seguido por todos os demais ministros presentes. Apenas o decano, Celso de Mello, não compareceu ao julgamento.
A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que as leis municipais contestadas no STF podem se referir apenas a táxis, não incluindo aplicativos, porque estes se tratam de “transporte privado”.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes defendeu que o transporte remunerado por aplicativo segue uma “dinâmica diversa”. “Não me parece possível qualificar essa atividade como serviço público”, disse.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator. “Me parece que não há ilicitude”, afirmou Cármen Lúcia.
O ministro Marco Aurélio Mello disse “foi bem-vindo o sistema de aplicativos, e embora, não se tenha no cenário nacional a regulação, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o de táxi”.
“Eu opto sempre pelo Uber e tenho o aplicativo no meu celular”, afirmou. Por fim, também acompanhou o relator o presidente da Corte, ministros Dias Toffoli. Informações do G1
