A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta última quarta-feira (19), a favor da suspensão “todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, servidores públicos identificados como integrantes de movimento político antifascista”.
A ministra é relatora da ação do partido Rede Sustentabilidade que pede a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de um relatório sigiloso, suposto dossiê contendo informações de quase 600 servidores públicos, a grande maioria ligada a movimentos antifascistas opositores do governo.
O julgamento foi interrompido e deve ser retomado nesta quinta-feira (20) para o voto dos demais ministros. No início da sessão desta quarta, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação (veja mais abaixo).
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a ação se justifica. “Não é dito: ‘Não é dossiê, não há relatório'”. “Como ele [ministro da Justiça, André Mendonça] não disse que não existe relatório, ele reclama do Supremo um salto de fé”, disse a relatora.
“Se não há dossiê, do que estamos falando em matéria administrativa, que levou até a afastamento de servidor?”, argumentou a ministra, em referência ao afastamento do diretor responsável pelo setor que produziu o relatório.
A ministra afirmou que recebeu do ministro da Justiça uma nota explicativa sobre o relatório e que, nessa nota, Mendonça afirmou que não solicitou qualquer relatório e só teve conhecimento da existência do documento pela imprensa.
“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para a garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada”, disse a ministra.
Ela lembrou ainda que Mendonça chegou a dizer à Corte que o Judiciário não deveria ter acesso às informações e defendeu que o cidadão “tem pleno direito, inexpugnável, de contrapor-se a eventual ação secreta do Estado sobre a sua vida particular ou a sua vida política”.
Para a ministra, “o proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é nova no nosso país e não é menos triste termos que voltar a esse assunto quando já se acreditava que era uma face mais negra da nossa história”.
“A República não admite catacumbas, a democracia não se compadece com segredos”, afirmou. “Ninguém está a cogitar que não seja possível o não cumprimento da lei, qualquer que seja o órgão.” A ministra questionou ainda o argumento de que os dados seriam usados em atividade de inteligência.
“O serviço de inteligência é necessário. Não é isso que está em questionamento. O uso ou abuso da máquina estatal caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese.” Segundo ela, o Estado não pode ser “detrator, menos ainda em afronta a direitos fundamentais, que é sua função garantir e proteger. O estado tem o dever de impedir ameaça ou lesão a direito”, declarou. G1
