A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (26) ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido).
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), em março de 2018. O parlamentar — que foi expulso do União Brasil — foi preso neste domingo (24) por decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF.
Também foram alvo de mandados de prisão o irmão de Chiquinho Brazão, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Prisões de parlamentares no exercício do mandato precisam ser validadas pela Câmara. Isso está previsto na Constituição e também no regimento interno da própria Câmara.
O artigo 53 da Constituição diz:
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), vai ler seu parecer, que precisará ser aprovado por maioria simples (dos presentes) na Comissão. Vencida essa etapa, o trâmite segue para o plenário.
As regras internas da Câmara preveem a análise da CCJ antes da sessão de votação em plenário da Casa. A análise desta terça na Comissão está marcada para 14h, já a sessão em plenário ainda não há data.
Na votação em plenário, a prisão só poderá ser revogada caso a maioria absoluta dos deputados (representados por 257 votos) decidirem por isso. A votação é aberta e nominal — quando os votos de cada parlamentar são divulgados.
Em 2021, quando o ex-deputado Daniel Silveira foi preso por determinação do STF, o caso foi direto ao plenário, porque as comissões permanentes da Câmara ainda não haviam sido instaladas
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), disse que definiu o relator de modo a buscar isonomia diante do caso. “Escolhemos um deputado que é bastante atuante na Comissão, já foi vice-presidente, e também cujo partido não fosse dos partidos envolvidos no caso, Psol ou União”, afirmou.
O deputado Darci de Matos chegou a Brasília nesta segunda e desde a manhã de terça se reúne com técnicos para avaliar questões técnicas e jurídicas a respeito do relatório. Ele disse que a tendência é manter a decisão da 1ª Turma do STF, que referendou a prisão de Brazão. G1
