O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (18) que o relator do orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB), coloque os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza fora do limite do teto de gastos.
A decisão do magistrado acontece em meio às tratativas da liberação do teto por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tramita no Congresso Nacional. Segundo o UOL, Gilmar Mendes determinou, ainda, a manutenção do valor de R$ 600 no Bolsa Família autorizando, caso seja necessário, que o novo governo faça a utilização de crédito extraordinário para o pagamento deste valor aos beneficiários.
“Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)”, disse o magistrado na decisão.
