O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes, disse que a liminar que permite a instalação da CPI dos Sem-Terra é “ingerência indevida” da Justiça nas atribuições e prerrogativas do Legislativo.
“O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional”, disse Adolfo Menezes na quinta-feira (4).
O presidente Adolfo Menezes afirmou que é contra a invasão de terras, mas tomou a decisão ao se basear na lei e não no que pensa.
“Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou.
A decisão liminar, proferida pelo desembargador Cássio Miranda, determina, ainda que em caráter provisório, a instalação da CPI dos Sem-Terra.
“Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA — que não é a minha nem de nenhum deputado — mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”, contou o chefe do Legislativo baiano.
O Procurador-geral da Alba, Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o tema é da União.
“Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. ”, defende o jurista, especializado em Direito Constitucional. G1
