A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que seja indeferida uma denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresentada por um grupo de deputados federais e senadores.
Em documento assinado pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, na última quinta (20), o órgão argumenta que os congressistas “carecem de legalidade ativa” para apresentar denúncia pelo crime de responsabilidade atribuídos ao ministro.
Em pedido de abertura de processo – assinado por 20 parlamentares – é imputado a Weintroub suposta omissão do Ministério da Educação no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela operação Lava Jato; falta de decoro para ocupar o cargo; e ineficiência na gestão das políticas de alfabetização.
Bonifácio defendeu que em casos de crimes de responsabilidade atribuídos a ministros – “não conexos com atos da mesma natureza praticados pelo presidente da República” – a competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste contexto, o ajuizamento de eventual ação, por sua vez, cabe ao Ministério Público Federal .
A peça cita decisões anteriores de ministros do Supremo para fundamentar essa tese. Vale salientar que a PGR se manifestou pelo indeferimento da petição sem entrar no mérito dos argumentos apresentados pelos políticos.
“A ilegitimidade ativa dos requerentes é prejudicial que obstaculiza a análise da linha argumentativa desenvolvida na denúncia e consequentemente iniciativa de adoção de medidas apuratórias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a fim de submeter o agente político requerido a um processo de responsabilização”, conclui o documento.
