Estão suspensas na Polícia Civil do Rio cerca de 140 investigações envolvendo o crime de lavagem de dinheiro. O motivo é a decisão do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que interrompeu – temporariamente – inquéritos embasados em relatórios de inteligência financeira que não tivessem autorização judicial.
Em meados de julho, Toffoli ordenou que parassem, em todo o país, todas as investigações embasadas em informações compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pelo Fisco sem autorização da Justiça. No fim do mês passado, o Coaf passou ao comando do Banco Central, com outro nome e um novo presidente.
O órgão passou a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Um dos inquéritos que atualmente estão parados no Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da polícia é o das movimentações suspeitas de Ronnie Lessa, policial militar reformado acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista, Anderson Gomes.
A informação foi confirmada com fontes da Polícia Civil e do Ministério Público. Lessa, que está preso desde março, também é investigado por tráfico de armas e pela execução da vereadora e do motorista.
O advogado de defesa do PM reformado, Fernando Santana, disse saber que há uma investigação por lavagem de dinheiro. No entanto, segundo ele, não houve intimação para depoimentos. Santana afirmou que defesa está preparada para provar que não houve o crime.
A decisão de Toffoli
Toffoli decidiu interromper as investigações com dados do então Coaf após pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro. No fim de 2018, um relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que ex-motorista e ex-assessor de Flávio Bolsonaro, quando o parlamentar do PSL ainda era deputado estadual.
A investigação que envolve Flávio Bolsonaro teve início após deflagração da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.
Toffoli decidiu estender o entendimento a todos os casos semelhantes porque concluiu que era possível aplicar o conceito de “repercussão geral” – instrumento jurídico que estabelece a mesma decisão a todos os processos em andamento no país.
A delegada Patrícia Alemany, chefe do departamento da Polícia Civil que combate a lavagem de dinheiro, afirmou que, para todas as investigações abertas após a decisão de Toffoli, a polícia está pedindo as autorizações judiciais para ter acesso às movimentações financeiras dos investigados.
A decisão vale enquanto não ocorre o julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal, previsto para 21 de novembro. Por ora, investigações que envolvam lavagem de dinheiro praticadas por traficantes e milicianos, corrupção e fraudes em licitações estão entre as suspensas.
Outros 40 inquéritos foram abertos pelo departamento após a decisão do presidente do STF. Agora, a polícia espera autorização da Justiça para ter acesso ao relatório de inteligência financeira dos investigados.
Até setembro, a Polícia Civil obteve o sequestro de R$ 25 milhões em bens de contraventores e milicianos. “Os relatórios de inteligência financeira deram início a várias dessas investigações”, explicou a delegada. G1
