A Procuradoria-Geral da República defendeu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não sejam devolvidos ao marqueteiro João Santana e à mulher dele, Mônica Moura, os US$ 21 milhões que ele mantinha em uma conta na Suíça e perdeu em seu acordo de delação premiada. Conforme mostrou a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles em abril, Santana pediu ao ministro Edson Fachin a restituição do dinheiro, por não haver sentença definitiva contra ele na Justiça.
Amado aponta que o publicitário teve duas sentenças anuladas na Justiça. Em janeiro, Fachin anulou uma condenação ao casal na Lava Jato e mandou o caso tramitar na Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Em dezembro de 2021, o STJ havia adotado o mesmo entendimento quanto a outra sentença envolvendo João Santana e Mônica Moura.
Ainda segundo a coluna de Amado, em manifestação a Fachin nesta quinta-feira (9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou duas razões pelas quais o dinheiro da conta Shellbill, que João Santana mantinha no banco Heritage, na Suíça, não deve ser devolvido ao marqueteiro. Gonet afirmou que os recursos foram integralmente destinados à União em maio de 2019, ocasião em que o valor em dólares somava R$ 71,3 milhões. O chefe da PGR apontou não ter havido recurso contra a decisão que ordenou o repasse do dinheiro aos cofres públicos e que um pedido neste sentido não pode ser feito cinco anos depois.
Ainda conforme o parecer da PGR, o perdimento dos valores em delações premiadas não está condicionado a sentenças definitivas contra eles. Isso porque a medida se destina a impedir que os delatores usufruam de valores obtidos mediante crimes, acrescenta o Metrópoles.
“Os valores que são objeto do pedido de restituição foram declarados pelos colaboradores como bens de origem ilícita. João Cerqueira de Santana Filho mencionou o uso da conta Shellbill para a prática de ilícitos em seus Termos de Colaboração ns. 3, 4 e 812, ao tempo que Mônica Regina Cunha Moura o fez em seus Termos de Colaboração ns. 1, 3, 7, 8, 10 e 12”, escreveu Gonet.
O colunista ressalta que o chefe da PGR assinalou ainda que a perda dos valores é “obrigação voluntariamente assumida pelos colaboradores de devolver aos cofres públicos valores que confessaram possuir origem ilícita. E a recuperação desses valores é um dos critérios legais para aferir a efetividade da colaboração premiada”. Embora tenha se manifestado contra a devolução do dinheiro na conta suíça de João Santana, Paulo Gonet concordou com o pedido da defesa deles para que sejam suspensas e arquivadas as execuções penais de ambos. O casal vinha cumprindo medidas como prestação de serviços comunitários, continua o Metrópoles.
Neste caso, o procurador-geral da República afirmou que o Supremo tem adotado o entendimento de que o cumprimento antecipado de punições previstas em acordos de delação é facultativo, enquanto não há sentença definitiva. Caso João Santana e Mônica Moura sejam condenados com sentença transitada em julgado, a execução penal poderá ser desarquivada. Após a manifestação da PGR, o ministro Edson Fachin decidirá sobre a devolução do dinheiro e o arquivamento das execuções penais, complementa o Metrópoles. Bahia.Ba
