Juiz arquiva parte de acusações contra Lula em ação sobre fraudes em contratos feitos pelo BNDES

O magistrado absolveu Lula da acusação de organização criminosa porque ele já responde ao mesmo crime em outra ação e não poderia, pelos mesmos atos, ser alvo de dois processos. Também rejeitou a denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro em um dos contratos analisados.

O ex-presidente, porém, continua sendo réu no caso pelos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de influência e corrupção passiva. Dos 11 réus iniciais, o juiz excluiu sete pessoas do processo, que, agora, tem quatro acusados: Lula; Taiguara dos Santos, sobrinho da primeira mulher do ex-presidente; Emmanuel Ramos, funcionário de Taiguara José; e Marcelo Odebrecht.

O processo em relação a Odebrecht, delator da Lava Jato, foi suspenso porque, pelo acordo de colaboração, quando as ações contra Marcelo Odebrecht somassem 30 anos de prisão, os outros casos seriam paralisados por tempo indeterminado. Caso o empresário não descumpra os termos do acordo de colaboração, esse processo poderá ser arquivado no futuro.

No início da decisão, Vallisney Oliveira justifica que voltou a analisar o caso mais de dois anos e meio depois porque o processo teve alguns incidentes. Segundo ele, o caso chegou a mudar de vara e depois foram feitos questionamentos pelas defesa a respeito do processo.

Os quatro réus que sobraram passarão a responder a processos distintos: Lula e Marcelo Odebrecht, que teve o processo suspenso, serão alvos de uma ação e Taiguara e o funcionário responderão outro processo.

O juiz determinou o arquivamento de parte de acusações contra Lula após a defesa se manifestar. A defesa pediu absolvição de todos os crimes, mas o magistrado negou.

“Ao examinar a denúncia, não se faz profundo juízo condenatório, nem absolutório, mas se verifica a viabilidade da ação para o fim de movimentação da ‘Máquina’ Judiciária e as evidências sobre a inexistência de delito ou de autoria. […] Existem muitas provas seguras e idôneas contra o réu, tanto documentais, como periciais e testemunhais, inclusive fruto de colaborações legais premiadas. Daí que não há nulidade alguma a ser declarada, uma vez que o singelo e apriorístico ato de recebimento da peça acusatória foi suficientemente motivado, levando-se em conta tais circunstâncias”, disse Oliveira.

Em relação às acusações de organização criminosa, Vallisney concordou que Lula não poderia responder duas vezes pelo mesmo crime, em ações diferentes. “Neste ponto há um ‘bis in idem’ acusatório, e via de consequência não ter-se confirmado na presente acusação”, afirmou. O juiz afirmou ainda que Lula não pode responder por contratos entre a Odebrecht Angola e a Exergia do Brasil, de propriedade do sobrinho, e que envolveu R$ 20 milhões.

“Fica patente a inépcia da denúncia, considerando-se tanto o fato de o defendente estar longe especificamente desses fatos, por não ter tido participação nas assinaturas e nos contratos, não podendo ser responsabilizado pela avença contratual em si, que é o móvel para acusação de lavagem de dinheiro”, disse o juiz.

“Há ainda evidências de que não executou nem acompanhou a obra, não estando devidamente clara a descrição do delito e suas circunstâncias”, completou. Por conta disso, outros acusados que estavam envolvidos no episódio foram absolvidos completamente na ação penal.

Sobre as outras acusações, o juiz afirma que “há suporte probatório acima do mínimo para o início e prossecução da ação penal”.

“Não se trata de especulação, mas de acusação com provas basilares constantes da fase investigatória. A denúncia impugnada não é uma peça solta e infundada, mas um relato técnico-jurídico assentado em inquérito policial e na atuação do Ministério Público, de modo que está formalmente apto e capaz de levar adiante a busca da verdade judicial dos possíveis/apontados ilícitos de corrupção passiva, de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro, nos termos cabais e específicos da denúncia”, afirma o magistrado na decisão.