O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs na quinta-feira (9) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não haja juiz de garantias em casos relacionados à Lei Maria da Penha, em tribunais do júri e em processos penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao apresentar as propostas, Aras encaminhou sugestões apresentadas nesta quarta-feira (8) por procuradores de três câmaras de coordenação e revisão da PGR.
Os procuradores dessas câmaras argumentaram que a criação e a implementação do juiz de garantias “implicará em mudanças de competência” dos magistrados. Disseram também que ainda há dúvida se haverá juiz de garantias em juizados especializados. Incluída pelo Congresso Nacional no projeto anticrime, a criação do juiz de garantias foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Conforme a lei, caberá ao juiz de garantias acompanhar e autorizar etapas do processo, não a sentença, que caberá a outro magistrado. Partidos políticos e entidades já acionaram o STF contra a medida. Nas ações, os partidos Podemos e o Cidadania afirmam que cabe ao Poder Judiciário disciplinar alterações na própria estrutura. Argumentam também que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança. G1
